De acordo com a Lei Estadual de recursos hídricos, sobre princípios básicos norteadores da lei, considere:

I. A água é um bem de domínio privado.
II. O abastecimento humano e a dessedentação de animais terão prioridade sobre todos os demais usos, nos casos de escassez hídrica.
III. A bacia hidrográfica é definida como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e participativa.

São princípios básicos norteadores da lei: