Magna Concursos
3942114 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
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No âmbito municipal, o processo orçamentário é disciplinado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar nº 101/2000, além de princípios orçamentários que asseguram transparência, planejamento e controle. Assim, a elaboração da proposta orçamentária, o envio ao Legislativo e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem observar a integração com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
 

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