Com suporte na Norma de Contabilidade NBC TA 200(R1), analise as assertivas a seguir sobre princípios fundamentais que regem a atuação do auditor independente em auditoria de demonstrações contábeis:

I. O auditor deve conduzir todo o trabalho com ceticismo profissional, mantendo postura de questionamento e consciência de que podem existir distorções relevantes, seja por fraude ou erro, mesmo quando experiências anteriores com a entidade tenham mostrado registros consistentes e confiáveis.
II. A obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente é requisito essencial para fundamentar a opinião do auditor, devendo ser planejada e executada de modo a reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo, ainda que esse risco jamais possa ser eliminado totalmente.
III. O cumprimento integral das normas de auditoria e a adequada documentação dos procedimentos realizados asseguram que o auditor está isento de responsabilidade caso venha a ser identificado erro relevante não detectado nas demonstrações contábeis auditadas.
IV. A administração da entidade é a responsável pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável, cabendo ao auditor apenas expressar opinião sobre essas demonstrações com base na auditoria realizada.

Quais estão corretas?

A LRF trouxe algumas flexibilizações para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, prevendo prazos diferenciados e tratamento gradual de certas exigências. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade fiscal no setor público envolve regras de planejamento, controle da despesa, limitação de endividamento e disciplina na concessão de benefícios tributários. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos que buscam assegurar equilíbrio das contas públicas e sustentabilidade da ação governamental, inclusive ao tratar da renúncia de receita, da criação de despesas permanentes e da contratação de operações de crédito. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O Município Elfa apresentou, nos relatórios contábeis e financeiros de 2024, as informações consolidadas no quadro abaixo:



Considerando os limites estabelecidos pela LRF, assinale a alternativa correta.

Um contador municipal foi instado pelo Tribunal de Contas a auxiliar o auditor de controle externo no fornecimento de informações relacionadas à execução orçamentária da prefeitura. Considerando as normas de auditoria e as boas práticas em trabalhos desta natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

Um auditor independente foi contratado para avaliar a conformidade de um relatório de sustentabilidade do Município Beta, utilizando critérios previamente estabelecidos por legislação local. Considerando a NBC TA – Estrutura Conceitual, assinale a alternativa correta.

Considerando as previsões da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico dos créditos adicionais.

A Constituição Federal prevê hipóteses de vinculação obrigatória de receitas, destinadas a assegurar o financiamento de políticas públicas essenciais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Jota enfrentou três situações particulares que impactaram em sua execução orçamentária:

I. Reforço em dotação já existente para manutenção de hospitais, no valor de R$ 2.500.000,00, aberto com base em excesso de arrecadação.
II. Criação de dotação para construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), não prevista originalmente no orçamento, no valor de R$ 1.800.000,00, coberta por anulação parcial de dotações de obras viárias.
III. Despesa emergencial e imprevisível com enchentes, no valor de R$ 3.200.000,00, custeada por operação de crédito autorizada em caráter urgente.

Com base nos artigos 41 e 43 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que classifica, correta e respectivamente, os créditos adicionais abertos nas situações I, II e III.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a execução do orçamento público deve obedecer a diferentes classificações, que permitem organizar receitas e despesas de modo lógico e compatível com a sistemática dos instrumentos de planejamento governamental. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.