Questão 3882295

3882295 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Auditor-Fiscal Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, é verificada no Código Civil a seguinte disposição acerca do negócio jurídico:

o silêncio importa anuência, independentemente das circunstâncias ou dos costumes

em regra, a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que cessada antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato

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