Questão 3998627

3998627 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Processo Tributário e Execução Fiscal

No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município de Venâncio Aires, conforme a Lei nº 6.250/2018, qual das seguintes alternativas apresenta uma atribuição específica do Núcleo Tributário?

Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou Tribunal.

Analisar a legalidade dos atos administrativos de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Realizar a confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais.

Propor ações judiciais na defesa dos interesses do Município, bem como propor acordos para solucionar demandas encaminhadas ao Ministério Público.

Acompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros públicos.

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