a proteção da fauna frente à práticas que submetam os animais a crueldade é prevista no Art. 225 (§1º - inciso VII) da Constituição Federal.

praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é passível de punição com pena de multa, sem detenção, conforme a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998).

não incorre em atos de abuso e de maus-tratos quem ferir ou mutilar animais e quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

animais de experimentação (camundongos, ratos e coelhos), por não se enquadrarem na classificação de animais silvestres ou domésticos, são utilizados em experimentos científicos sendo dispensáveis da aplicação da Lei de Crimes Ambientais.

quando o ato de abuso e maus-tratos ocorrer em cão ou gato, a pena para as condutas descritas na lei é atenuada.