o destino final do lixo urbano de qualquer natureza e o meio técnico de seu manejo deverá ser indicado pelo governo Estadual, através dos órgãos competentes;

o destino final do lixo urbano de qualquer natureza e o meio técnico de seu manejo deverá ser indicado pela Prefeitura Municipal, obedecendo às normas técnicas pertinentes à matéria, através de seu órgão competente;

o lixo industrial deverá ser acondicionado para a coleta, sem qualquer espécie de tratamento;

somente ao Estado e à União caberá definir o tipo de recipiente adequado para o acondicionamento do lixo hospitalar ou especial.