Questão 3601182

3601182 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Direito
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Segundo as normas constitucionais, a União NÃO poderá intervir nos Estados

com a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, encargos da dívida pública flutuante.

para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.

para assegurar a observância dos princípios constitucionais autonomia municipal e da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

sob a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos legais.

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