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3804634 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
Sobre o processo disciplinar, e com base nas normas da Resolução nº 1.164/2019, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) Não é permitido ao cidadão representar perante a Comissão de Ética pelo descumprimento, por vereador, de preceitos estabelecidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
(    ) A Comissão de Ética poderá instaurar procedimento investigatório preliminar sumário, ao tomar conhecimento, por representação ou denúncia, de fato que infrinja o decoro parlamentar.
(    ) Recebida a representação ou denúncia, o Presidente da Comissão de Ética determinará as diligências para apuração dos fatos, e, após cumpridas as diligências, nomeará o relator.
(    ) O denunciado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-lhe facultado constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente.

Assinale a sequência correta.
 

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Analista Administrativo - Direito

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