Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:

Sobre o litisconsórcio e as normas do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
II. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
III. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao réu que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca das provas, e considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere à propriedade, conforme disposto no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Considerando o teor da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

Sobre os conceitos previstos na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
II. O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
III. O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Conforme ensina a doutrina brasileira:

“[...] o controle parlamentar pode ser exercido diretamente pelo Poder Legislativo (controle direto ou político) ou indiretamente, quando efetivado com auxílio do Tribunal de Contas (controle indireto ou técnico). Nesse último caso, em face da natureza de órgão político, o parlamento necessita de auxílio técnico do Tribunal de Contas para o exercício de parte das atividades de controle externo.”

MOREIRA, Bernardo Motta. A função fiscalizadora do Poder Legislativo. In: BERNARDES JR., J. A.; MOREIRA, B. M. (coord.). As funções do Parlamento na contemporaneidade. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2023. p. 73-74.

Não se trata de mecanismo de controle parlamentar direto:

Sobre o processo disciplinar, e com base nas normas da Resolução nº 1.164/2019, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) Não é permitido ao cidadão representar perante a Comissão de Ética pelo descumprimento, por vereador, de preceitos estabelecidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
(    ) A Comissão de Ética poderá instaurar procedimento investigatório preliminar sumário, ao tomar conhecimento, por representação ou denúncia, de fato que infrinja o decoro parlamentar.
(    ) Recebida a representação ou denúncia, o Presidente da Comissão de Ética determinará as diligências para apuração dos fatos, e, após cumpridas as diligências, nomeará o relator.
(    ) O denunciado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-lhe facultado constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente.

Assinale a sequência correta.

Em relação ao Poder Legislativo, e de acordo com a previsão da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.