A Lei Orgânica Municipal possui natureza de norma
institucional fundamental do Município, funcionando
como seu estatuto constitucional local, disciplinando a
estrutura do Poder Executivo e Legislativo, organização
administrativa e competências. Por essa razão, sua
aprovação exige rito legislativo qualificado, distinto do
processo de leis ordinárias, com quórum e
procedimentos reforçados para garantir estabilidade
normativa e legitimidade democrática. Considerando
esses aspectos, analise as assertivas a seguir e
preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e
"F" para as falsas:
(__)Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
(__)Exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara.
(__)Pode ser promulgada por decreto do Prefeito, independentemente do Legislativo.
Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.
(__)Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
(__)Exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara.
(__)Pode ser promulgada por decreto do Prefeito, independentemente do Legislativo.
Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.