3768679
Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constituem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena: