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3653584
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UNIOESTE
Orgão:
Pref. Cianorte-PR
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Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cianorte, (CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA) no Art. 242 É dever do Município:
A
Construir abrigos adequados para o embarque e desembarque dos trabalhadores rurais volantes, na área de sua competência.
B
Estabelecer sistema de cadastro de trabalhadores rurais.
C
Estabelecer programas profissionalizantes para trabalhadores rurais.
D
Criar mecanismos de apoio à construção de habitações no meio rural, para pequenos produtores e trabalhadores através de recursos canalizados, especificamente, para tal fim, e que sejam oriundos somente do próprio Município.
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