- Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 – determina que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além do princípio da boa-fé, os princípios
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