Questão 3925980

3925980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Segundo a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa que apresenta uma ação administrativa tipicamente atribuída aos Municípios no âmbito do licenciamento ambiental:

Promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais.

Elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional.

Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional.

Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

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