O resultado nominal representa a variação da Dívida Consolidada Flutuante – DCF.

A Lei Orçamentária Anual – LOA deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, além de normas e condições para o controle de custos.

A LDO poderá conter dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que previsto no PPA.

É vedado aos titulares dos Poderes contraírem obrigação de despesas nos últimos dois quadrimestres de seus mandatos, que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.