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Os órgãos e entidades descritos na IN RFB 1234/2012
ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do
imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da
Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os
pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços em
geral, inclusive obras de construção civil. Assinale a
alternativa correta quanto as situações específicas
descritas na IN:
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São beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social, na condição de dependentes do segurado:
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Este tributo tem como fato gerador o exercício regular
do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial,
de serviço público específico e divisível.
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O contrato deve ser executado fielmente pelas partes,
de acordo com as cláusulas contratuais, em relação
aos encargos inerentes da contratação, assinale a
alternativa correta:
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A vigência de contratos administrativos deve seguir os
requisitos constante na Lei 14.133/2021, sendo assim,
assinale a alternativa correta:
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A modalidade de licitação que é utilizada para a
aquisição de bens e serviços comuns, em que o critério
de julgamento poderá ser pelo menor preço ou maior
desconto é:
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Considerando as disposições da Lei 14.133/2021 é
inexigível a licitação para:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal é conceituada como
um código de conduta para os administradores
públicos. Analise as afirmações abaixo e identifique a
correta:
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As receitas públicas podem ser divididas em receitas
correntes e receitas de capital. Assinale a opção que
constem apenas receita de capital:
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Os créditos adicionais classificam-se em
suplementares, especiais e extraordinários,
dependendo para sua abertura da existência de
recursos disponíveis. É uma fonte de recursos para
abertura de crédito adicional:
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