Os tributos municipais compreendem apenas os impostos instituídos por lei estadual, desde que aprovados pela Câmara Municipal.

As contribuições de melhoria e de iluminação pública não são consideradas tributos municipais, mas tarifas de serviço público.

A contribuição para o custeio da iluminação pública é de competência exclusiva da União, não podendo o Município instituí-la.

Os municípios somente podem instituir taxas de polícia, sendo vedada a criação de impostos.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, bem como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituídos por lei municipal.