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3978981
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Serviços Públicos
O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela
A
exigência de licitação para a contratação de obras, bens e serviços.
B
impenhorabilidade dos bens públicos de uso especial.
C
impossibilidade de caducidade de concessão pública sem prévia indenização.
D
proibição de realização de greve no serviço público.
E
possibilidade de desapropriação de bens privados sem prévia indenização.
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