A fim de assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de empregados alocados na execução de contratos quando a prestação dos serviços ocorrer nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça, este publicou a Resolução CNJ no 169/2013, que prevê que parcela dos pagamentos devidos à contratada deve ser efetivada em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação aberta no nome

Dona Carmen, aposentada, 70 anos, ajuizou uma ação contra o Estado X, a qual foi julgada procedente. O valor total da condenação, de natureza não alimentar, é de R$ 50.000,00. Desse montante, R$ 40.000,00 são incontroversos, enquanto os R$ 10.000,00 restantes dependem da análise de um recurso que discute a aplicação de juros de mora em determinado período. O valor de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no estado é de R$ 20.000,00. Os advogados de Dona Carmen solicitam ao juiz que os R$ 40.000,00 incontroversos sejam pagos por meio de dois RPV de R$ 20.000,00 cada, para agilizar o recebimento, visto a idade avançada de Dona Carmen. Posteriormente, caso vença a discussão sobre os juros, podem receber os R$ 10.000,00 restantes por meio de outro RPV. Diante do cenário, é correto afirmar, de acordo com o que dispõe a Resolução CNJ no 303/2019, que

Mário é servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo e atua no setor que cuida da gestão orçamentária do órgão e da transparência das informações orçamentárias e financeiras, nos termos da Resolução CNJ no 102/2009. Ao elaborar pela primeira vez o relatório de despesas relativo ao mês de janeiro, Mário fica em dúvida em relação a qual critério utilizar para apresentar as despesas realizadas no mês.
Nos termos da citada Resolução, é correto afirmar que Mário deve considerar como despesas realizadas no mês, para fins de elaboração do relatório:

Joana, servidora efetiva do TJSP há 4 anos, com excelente histórico funcional na área administrativa, candidata-se a um cargo de direção. Apesar de seu bom desempenho, Joana nunca ocupou formalmente um cargo de chefia, coordenação ou supervisão. No entanto, em diversas ocasiões, ela atuou como substituta da diretora de seu setor durante férias e licenças, assumindo as responsabilidades inerentes à função.
Nos termos da Lei Complementar Estadual no 1.111/2010, é correto afirmar, em relação à experiência de Joana, que

Pode-se dizer que a principal finalidade das chamadas matrizes de achados e matrizes de responsabilização no contexto das auditorias governamentais é:

Paulo está auditando as demonstrações contábeis da organização X quando se depara com possível equívoco no valor registrado em uma subconta contábil da organização. Após investigar mais a fundo, Paulo confirma o equívoco, mas observa que, ainda que este seja relevante no contexto da conta contábil da qual a subconta faz parte, não compromete o uso das informações contábeis por usuários internos ou externos da organização, não influenciando, portanto, negativa ou favoravelmente, as decisões econômicas dos usuários, tomadas com base nas demonstrações contábeis.

Nesse contexto, e considerando as normas técnicas de auditoria, é correto afirmar que

Sobre os tipos de auditoria, pode-se afirmar que

Em uma reunião entre os três sócios de uma sociedade anônima, João e Maria manifestaram desconforto com as contas apresentadas por Miguel, sócio majoritário e administrador da companhia, alegando que as demonstrações contábeis não refletiriam adequadamente a posição patrimonial da companhia na data indicada nas demonstrações. Miguel, em sua defesa, afirmou que as demonstrações contábeis foram elaboradas por contadores habilitados e devidamente auditadas pelos auditores independentes, que apresentaram parecer sem ressalvas, o que conferiria certeza às demonstrações contábeis e invalidaria qualquer alegação de desconformidade dos sócios minoritários.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base nas normas técnicas de auditoria, que

A reforma da tributação sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional no 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 representa grande mudança no sistema tributário brasileiro.

Nesse sentido, é correto afirmar que é importante pilar da nova sistemática tributária introduzida no ordenamento jurídico:

Wesley está estudando a respeito da Escrituração Contábil Digital (ECD), conforme detalhamento contido na Instrução Normativa da RFB no 2.003/2021.

A respeito dessa escrituração, é correto afirmar que