Conforme a Lei Federal n.º 6.530/1978, é atribuição dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis:
autorizar a construção de loteamentos urbanos.
expedir carteiras profissionais e certificados de inscrição.
emitir alvarás de funcionamento para imobiliárias.
aprovar projetos de financiamento habitacional.
registrar contratos de compra e venda de imóveis.
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