Questão 3746478

3746478 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PI

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Legislação Especial

A Lei nº 13.869/2019 (Lei do Crime de Abuso de Autoridade)

afirma a independência das instâncias, sendo absolutamente vedada a repercussão em outras esferas de responsabilidade dos efeitos das decisões proferidas em âmbito criminal.

não se aplica a condutas praticadas por agentes do Poder Legislativo sujeitos à imunidade parlamentar.

admite ação privada pelo ofendido se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, o que não impede o Ministério Público de repudiar a queixa oferecida.

dispensa o dolo específico, para fins de responsabilização criminal das condutas ali descritas.

considera abuso a conduta baseada em interpretação desconforme às fixadas em precedentes qualificados dos Tribunais Superiores.

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