A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Nas declarações de vontade se atenderá mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.