De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a:

1. outorga de isenção.

2. suspensão ou exclusão do crédito tributário.

3. autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

4. natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.