À luz das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria ambiental, considere os itens a seguir.
I. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
II. Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
IV. A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
Está CORRETO o que se afirma em: