Os processos em que forem partes, de um lado Estado estrangeiro ou organismo internacional e de outro Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

Contra as decisões interlocutórias proferidas nos processos em que forem partes de um lado Estado estrangeiro ou organismo internacional e de outro Município ou pessoa residente ou domiciliada no País caberá agravo de instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão diretamente remetidos ao Supremo Tribunal Federal.