O crédito tributário tem ânimo de garantia real exclusiva, não podendo ser responsabilizado mesmo por bens declarados absolutamente impenhoráveis por lei.

O crédito tributário goza da preferência sobre a maioria dos outros créditos, excetuando-se créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho.

A presunção de fraude à execução fiscal, prevista no CTN, opera apenas quando comprovada a intenção do contribuinte de ocultar bens, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

O privilégio do crédito tributário concedido pelo CTN permite que ele seja sempre quitado antes de todos os créditos, inclusive os trabalhistas.

A responsabilidade patrimonial universal do sujeito passivo, conforme o CTN, exclui bens ou rendas gravadas por ônus real ou cláusula de inalienabilidade, ainda que não haja disposição legal declarando-os absolutamente impenhoráveis.