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3789934 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Cortês-MA

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023 altera diversas regras do Sistema Tributário Nacional e é responsável por importantes passos para a Reforma Tributária pela qual o país enfrentará nos próximos anos. Entre estas novidades, está o Imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser instituído por Lei complementar. A figura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é de importância crucial para a definição da estrutura e aplicabilidade do referido imposto de competência compartilhada. Acerca do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

( ) O Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo.

( ) O controle externo do Comitê Gestor será exercido pelo Tribunal de Contas da União.

( ) O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deverá ter notórios conhecimentos jurídicos.

( ) Na forma da lei complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

 

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