Analise as proposições abaixo.

I. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

II. Entende-se por dívida pública consolidada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

IV. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. Transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do planejamento e orçamento públicos, são condutas vedadas as descritas a seguir, dentre as quais não se inclui:

Assinale a alternativa que indica corretamente a cronologia das etapas da receita orçamentária.

Nos termos das Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa:

O Anexo de Riscos Fiscais, que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, é o documento:

Sobre as férias do servidor público, é correto afirmar:

Sobre o instituto da redistribuição é incorreto o que se afirma em:

A investidura em cargo público se dá:

Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o agente estará sujeito a qual penalidade?

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade judicial competente para o processamento e julgamento da ação de improbidade poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Esse afastamento será de: