As farmácias não poderão fracionar medicamentos devido ao risco de perda da qualidade e da eficácia terapêutica originais dos produtos.

É obrigatório a farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injetáveis a cargo técnico habilitado, observada a prescrição médica.

É permitido a outros estabelecimentos que não farmácia, drogaria, posto de medicamentos e unidade volante, o comércio e a dispensação de medicamentos, se efetuada na presença do farmacêutico.

Para efeito do controle sanitário, se define insumo farmacêutico como produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa, ou para fins de diagnóstico.

É permitido às farmácias e drogarias o comércio de determinados correlatos, como cosméticos e perfumes, produtos óticos, de acústica médica, odontológicos, veterinários e outros, desde que observada a legislação específica federal e a supletiva pertinente dos Estados, Distrito Federal e Territórios.