Questão 3132547

3132547 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: AL-TO

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Procurador Jurídico
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As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente.
Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.

É aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação denominado “Simples Nacional”.

O regime não cumulativo permite o desconto de créditos calculados em relação a determinados custos, despesas e encargos da sociedade empresária sobre o valor do PIS e da COFINS apurados.

Estabelece a incidência de alíquotas diferenciadas em razão da atividade prestada pela pessoa jurídica.

O regime não cumulativo contempla a possibilidade de se compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

É legítima a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

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