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Respondida
577114
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUMARC
Orgão:
Câm. Pouso Alegre-MG
Provas:
Técnico Legislativo
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Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais/DF
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS –, de competência municipal, NÃO é correto afirmar que
A
não incide sobre serviços destinados ao exterior.
B
não compreende serviço de transporte para fora dos limites do Município.
C
tem sua alíquota mínima fixada em 1,5% por Resolução do Senado Federal.
D
a concessão de isenção deve ser previamente regulada em lei complementar.
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