Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.

Visa à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes

Regulamenta a divisão de terrenos em lotes para a construção e ocupação, garantindo que eles sejam adequados e tenham a infraestrutura necessária.

Divide o território em zonas, definindo os usos permitidos em cada área (residencial, comercial, industrial, agrícola, entre outros).

Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade.