Compete ao (Conselho Permanente de Justiça processar e julgar acusados que sejam oficiais nos delitos previstos na legislação penal militar.

Compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes.

O Conselho Permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.

O Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz Auditor, por um oficial superior e três oficiais de posto até capitão-tenente, sendo constituído para cada processo e dissolvido após a conclusão dos seus trabalhos.

A sessão de julgamento pode ocorrer com a maioria de seus membros, sendo a presença e o voto do Juiz-Auditor e do Presidente obrigatórios.