Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.
Na fase de habilitação do processo licitatório, para a demonstração da capacidade do licitante de satisfazer os encargos econômicos decorrentes do contrato, pode ser exigida a apresentação de garantia.
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