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Respondida
748730
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
BACEN
Provas:
Procurador do Bacen
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Despesa Pública
Créditos Orçamentários e Adicionais
Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.
A
A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.
B
Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
C
Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.
D
O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.
E
Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes
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