2297826
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS
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Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira.
I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.
III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.
Consoante ao que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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