Questão 838575

838575 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPA
Orgão: Pref. Caririaçu-CE

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

O Capitulo II da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Aponte a afirmativa INCORRETA (que está contrária ao que traz a lei Maria da Penha).

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: a) acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; b) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar não compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

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