Questão 905153

905153 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.

Comportam duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

Trata-se de uma nova modalidade de concessão especial de serviços públicos existente apenas no Brasil.

É vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

O contrato poderá contemplar como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a cessão de créditos não tributários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

60 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta