Questão 3396711

3396711 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Ao regulamentar o controle fiscal e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para o sujeito passivo do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o Decreto n.º 22.320/2022 do Município de Caxias do Sul estabelece que:

Não é permitida a utilizaçáo de nota fiscal de serviços não eletrônica.

É vedada a emissão da NFS-e por instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O prestador de serviços contribuinte do ISSQN e do ICMS deve emitir a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) conjugada (mercadorias e serviços) para consignar operações de prestação de serviços no Município de Caxias do Sul.

A NFS-e de Autorregularização (NFS-e AR), cujo prazo para emissão é o mês seguinte ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, destina-se ao registro de receitas não declaradas tempestivamente.

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