4057320 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Auditor-Fiscal Tributário
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Pessoa jurídica deixou de apresentar declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, consequentemente, também não efetuou o pagamento do tributo devido em decorrência da prestação de serviços. Identificada essa omissão, foi iniciado um procedimento de fiscalização e a empresa em comento foi intimada do recebimento do Termo de Início de Fiscalização. Com a intimação, a empresa, objetivando evitar responsabilização referente à multa moratória, fez o pagamento de todo o Imposto sobre Serviços devido, acrescido de juros de mora antes mesmo da entrega da declaração que, posteriormente, também foi apresentada. Diante da situação anteriormente narrada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A apresentação da declaração juntamente com o pagamento do tributo não tem o condão de excluir a responsabilidade da empresa por eventuais multas, uma vez que o instituto da denúncia espontânea somente é aceito no ordenamento jurídico brasileiro quando não foi iniciado processo administrativo ou medida de fiscalização.

B

Mesmo com a apresentação da declaração e o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, as multas por atraso serão devidas, pois a denúncia espontânea apenas afasta eventual responsabilidade de natureza penal.

C

A apresentação da declaração juntamente com o pagamento do tributo tem o condão de excluir a responsabilidade da empresa por eventuais multas, uma vez que o instituto da denúncia espontânea está previsto na legislação tributária nacional.

D

Com o início do procedimento de fiscalização, não é mais possível à empresa cumprir com suas obrigações tributárias. É necessário aguardar o término da fiscalização.

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4057315 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Auditor-Fiscal Tributário
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De acordo com legislação tributária bauruense, o Conselho Municipal de Contribuintes:

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4052640 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Urubici-SC

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Auditor de Tributos
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Considere a seguinte situação hipotética: em procedimento de fiscalização tributária realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda de um município em uma empresa de construção civil (contribuinte do município), optante pelo Simples Nacional, o auditor fiscal municipal examinou os registros fiscais, livros contábeis, notas fiscais de serviços emitidas, guias de recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e declarações do Simples Nacional. Durante a fiscalização, constatou-se que a empresa emitiu notas fiscais de serviços com valores inferiores aos efetivamente pagos pelos tomadores (com provados por extratos bancários e contratos apreendidos no estabelecimento do contribuinte na data da fiscalização), configurando possível redução indevida do imposto a pagar. O auditor fiscal lavrou auto de infração com o lançamento de ofício do imposto devido, acrescido de multa de 100% por omissão de receita e juros de mora, notificando o contribuinte para a apresentação de eventual defesa administrativa.
Com base na situação acima e nos conhecimentos sobre fiscalização e auditoria tributária, é correto afirmar que:

A

O auditor fiscal municipal não poderia ter utilizado extratos bancários como prova para lançamento de ofício, pois a fiscalização municipal está limitada à análise das notas fiscais do ISSQN, não podendo cruzar dados de instituições financeiras sem autorização judicial.

B

O auto de infração lavrado pelo auditor fiscal municipal é nulo de pleno direito, pois a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional compete exclusivamente à Receita Federal do Brasil, sendo vedada a ação fiscalizatória municipal sobre empresas enquadradas nesse regime.

C

O auditor fiscal municipal pode desconsiderar a contabilidade regular da empresa optante pelo Simples Nacional quando houver indícios de omissão de receitas, permitindo o lançamento de ofício do imposto com base em elementos externos (contratos e extratos bancários), desde que garantido o contraditório.

D

O auditor fiscal municipal é obrigado a adotar o arbitramento da base de cálculo do imposto apenas quando o contribuinte não apresentar livros f iscais, não podendo utilizar provas indiretas (como extratos bancários) se a contabilidade formal estiver regularmente mantida.

E

A multa de 100% aplicada no auto de infração é indevida, pois, em caso de omissão de receita, a fiscalização municipal só pode aplicar multa de mora (0,33% ao dia), sendo vedada a multa de ofício por omissão de receita em empresas optantes pelo Simples Nacional.

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3967836 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Verê-PR

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Fiscal de Tributos
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As taxas representam um dos tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos Municípios, assegurando recursos necessários em caixa para a manutenção das atividades estatais do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca das taxas:

A

O aumento no valor da taxa somente pode entrar em vigor após transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da lei que majorou seu valor.

B

As taxas não podem ser cobradas de outros Entes públicos.

C

Não é permitida a cobrança de taxas em razão da valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

D

A instituição ou aumento no valor da taxa somente pode ser cobrado no exercício seguinte ao que ocorreu a publicação da lei que a instituiu ou aumentou seu valor.

E

É permitida a cobrança de taxas das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

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3598089 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 6.516/2020, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 606/2020, assinale a alternativa correta a respeito de como se realiza o cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínio.

A

No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínio, será desconsiderada a parte correspondente das áreas comuns.

B

No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada a área privativa de cada unidade e será considerado o percentual de 50% da parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

C

No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínio, será considerada apenas a área privativa de cada unidade.

D

No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada a área privativa de cada unidade e a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

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3598087 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Um auditor fiscal da receita municipal do município de Uberaba, quando da realização de fiscalização em uma determinada empresa, constata a cessação das atividades dessa empresa, sem qualquer comunicação ao órgão fiscal do município. Nesse sentido, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 606/2020, alterada pela Lei Complementar nº 621/2020, essa empresa estará sujeita a aplicação de qual penalidade?

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3598081 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Segundo o Art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 606/2020, alterada pela Lei Complementar nº 621/2020, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre:

A

locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

B

planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

C

os serviços gráficos que, promovendo modificação física ou na aparência, constituam fases de elaboração de livros, jornais e periódicos, tais como impressão, encadernação, corte, dobra, costura, colagem, douração, gravação e plastificação.

D

fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

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3587862 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Contador
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O ISS é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e a competência tributária é dos municípios e do Distrito Federal. Sobre o ISS, marque a opção correta.

A

Nas legislações municipais fica estabelecido que o contribuinte é o tomador do serviço, o qual se responsabiliza pelo recolhimento do valor correspondente ao serviço.

B

Deve ser devidamente apurado e recolhido aos cofres públicos mediante a aplicação de alíquota correspondente sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

C

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%, enquanto a alíquota máxima é de 10%.

D

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas em lei.

E

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e membros de conselho consultivo de sociedades e fundações.

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3565345 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

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Gestor Financeiro
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De acordo com a Lei nº 13.701 de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:

A

por ocasião da prestação de cada serviço, deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

B

para a retenção do Imposto, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica.

C

os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

D

considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo exclusivamente permanente e que configure unidade econômica ou profissional.

E

a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, inclusive incluindo os descontos ou os abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

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3526595 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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O processo administrativo tributário é um procedimento utilizado para resolver controvérsias entre contribuintes e a administração tributária, normalmente em relação a questões fiscais e tributárias. Esse processo visa garantir que os direitos e obrigações das partes sejam adequadamente avaliados e respeitados. Conforme a Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, autuação, decisão ou sujeito passivo.

B

Os interessados poderão ter ciência do ato que determinar o início do procedimento administrativo-tributário, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato.

C

Nos procedimentos ou processos iniciados a requerimento do contribuinte, ocorrerá a prescrição se este, no prazo fixado na legislação, não exercer seu direito ou não cumprir exigência que lhe tenha sido formulada.

D

Na impossibilidade de se proceder à intimação pessoal, por via postal, telegráfica ou fac-símile, esta será feita por edital, anexando-se cópia reprográfica da publicação e certificando-se, nos autos, a página e a data do Diário Oficial do Município.