Questão 116470

116470 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Cipotânea-MG

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, exceto:

Remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao delegado com o pedido do agressor, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.