O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito garantido pela Constituição Federal Brasileira de 1988, sendo a autoridade competente responsável pelo oferecimento e regularidade da oferta das vagas nas escolas públicas do país.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº 9.394/96, o Estado deve garantir aos cidadãos: