Não é admitida legalmente a realização de posse por procuração.

Todos os servidores devem apresentar declaração de bens e valores.

O nomeado deve apresentar prova de quitação com a Fazenda Pública.

A deficiência física, comprovadamente estacionária, impede a posse.

Ao funcionário admitido com deficiência física conceder-se-ão vantagens e direitos exclusivos.