Magna Concursos
3549827 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Careaçu-MG
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Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre a Dívida Ativa Tributária:
 

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