A referida cláusula de acréscimo ao custeio fere o princípio da pureza ou exclusividade, posto que a LOA não deve conter dispositivo que impeça a fixação da despesa.

O contrato pode ser executado sem danos ao orçamento público, posto que a previsão da cláusula vinculada de acréscimo atende ao princípio da discriminação e programação de receitas da LOA.

O contrato está em conformidade com o princípio da periodicidade, atendendo a programação orçamentária e financeira da LOA.

O executivo municipal deve quitar o excedente gerado pelo contrato, sem incorrer em geração de créditos suplementares.

O pagamento do contrato deve ocorrer normalmente na respectiva LOA, posto que a execução das despesas com empenho e pagamento previstos decorrem da existência de legislação, que cria vínculos obrigacionais.