o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

as empresas que explorem serviços públicos em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no seu quadro pessoal, quando composto de três ou mais empregados, uma proporção não inferior a 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros.

não é permitida a readmissão nos casos de aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista em conformidade com os requisitos constantes da Constituição.