Magna Concursos
3858841 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-22
Provas:

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, poderá recomendar o arquivamento da matéria.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Fiscal de Postura

120 Questões