I. Os eleitores portadores de necessidades especiais inscritos em seções especiais, devem comunicar ao juiz eleitoral suas restrições e necessidades até trinta dias antes das eleições, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhes o exercício do voto;

II. A fraude no alistamento eleitoral, mesmo se não alegada antes, constitui motivo suficiente para a impugnação de urna;

III. A fiscalização dos sistemas informatizados utilizados nas urnas eletrônicas é realizada com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil;

Pode-se afirmar que: