Prova Completa: Procurador da República (MPU - PGR

99309 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas
Teoria Geral do CrimeErro

A ERRADA COMPREENSÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA LEI A QUE SE REFERE O ART. 359 – D, DO CÓDIGO PENAL (“ORDENAR DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI”), PARA COMPLETAR A DEFINIÇAO DO CRIME POR ELE DESCRITO, CONSTITUI:

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99308 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

EXAMINE AS AFIRMAÇÕES A SEGUIR E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Cabe recurso de agravo interno da decisão do relator que indefere antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento.

B

Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios contam-se a partir da data da efetiva imissão na posse.

C

no concurso singular de credores, ressalvadas as preferências legais, tem prioridade no pagamento aquele que figura como autor da execução em que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras.

D

Ainda quando, na inicial, o autor formule pedido de multa coercitiva, arbitrando desde logo seu valor, pode o juiz fixar outro meio coercitivo ou mesmo impor a multa em valor distinto daquele solicitado pelo requerente.

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99307 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
Direito de FamíliaDireito Assistencial
Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:

I. Em se tratando de hipótese de interrupção da prescrição, nas obrigações indivisíveis, havendo pluralidade de devedores, sem que, todavia, ocorra a solidariedade passiva, interrompida a prescrição contra um devedor, não se assegura, só por isso, o mesmo efeito contra a outro devedor;

II. Os alimentos pagos a maior não podem ser objeto de repetição, dado constituírem-se em obrigação natural;

III. Doutrina autorizada entende que, legado determinado imóvel a pessoa incapaz de ser nomeada herdeira ou legatária, o testamento não será nulo, mas a respectiva porção poderá ser acrescida ao quinhão dos demais legatários, ocorrendo essa pluralidade.

Dentre as proposições acima:

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99306 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

CONSIDERANDO O CONSUMIDOR NO DIREITO DE CONCORRÊNCIA, É CORRETO AFIRMAR:

I. A Lei de Defesa da Concorrência, ao dispor que “ a coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos” (art. 1º, parágrafo único), elegeu o consumidor como alvo de sua proteção.

II. A Política Nacional das Relações de Consumo, não obstante ter por objetivo atender as necessidades dos consumidores, busca compatibilizar a proteção e os interesses destes com a necessidade de desenvolvimento econômico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica insculpidos no art. 170, da Constituição Federal.

III. A atual foi brasileira de concorrência, na qual predomina o sistema intervencionista, típico das comunidades européias, é calcado na proteção do consumidor.

IV. “Livre concorrência” e “livre iniciativa” são conceitos constitucionais suplementares e informam as relações jurídicas havidas entre o Estado e o particular.

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99305 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO SÃO:

A

princípio da vulnerabilidade do consumidor, princípio da garantia de adequação, princípio da boa-fé nas relações de consumo, princípio da informação e principio do acesso à justiça.

B

princípio da vulnerabilidade do consumidor, princípio da reserva legal, princípio da boa-fé nas relações de consumo, princípio da informação e princípio do acesso à justiça.

C

princípio da vulnerabilidade do consumidor, principio da boa-fé nas relações do consumo, principio da informação, principio do acesso à justiça e princípio da anterioridade.

D

princípio da vulnerabilidade do consumidor, princípio da reserva legal, princípio da boa-fé nas relações de consumo, princípio da boa-fé nas relações de consumo, principio da publicidade não abusiva e princípio do acesso à justiça.

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99304 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

EM MATÉRIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

a imunidade recíproca é a que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que concerne à incidência de qualquer espécie de tributo;

B

a imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a qualquer finalidade;

C

a imunidade recíproca compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;

D

a imunidade recíproca não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).

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99303 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, OS ESTADOS-MEMBROS:

I. Organizam-se e regem-se pelas respectivas Constituições, ainda que contrariem os princípios da Constituição Federal, tendo em vista a autonomia estadual e a observância compulsória, como cláusula pétrea, da forma federativa de Estado;

II. Poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;

III. Poderão sofrer intervenção federal na hipótese, dentre outras, de inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal;

IV. Fixarão livremente o número de Deputados á Assembléia Legislativa e os respectivos subsídios, proporcionalmente à sua população, nos termos e segundo os critérios estabelecidos exclusivamente na Constituição Estadual, independentemente de qualquer norma federal.

Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que:

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99302 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS:

I. Têm sempre o valor de normas infraconstitucionais em qualquer hipótese, prevalecendo a lei se com eles for incompatível;

II. Com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações deles decorrentes, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, podem servir de fundamento ao Procurador-Geral da República para suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal;

III. Como os tratados, convenções e atos internacionais em geral, são celebrados pelo Presidente da República, como Chefe de Estado e sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que:

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99301 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

A

em face do princípio da territorialidade, não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

B

não depende da denominação dada ao serviço prestado para efeito de incidência;

C

não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

D

tem por contribuinte o prestador, e não o tomador do serviço.

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99300 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosUso de Bens Públicos por Particulares

ANALISE AS PROPOSIÇÕES E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fatos e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

B

O que caracteriza a concessão patrocinada prevista na Lei de Parcerias Público-Privadas é o seu regime remuneratório, que deve incluir tanto tarifa cobrada aos usuários como contraprestação do concedente em forma pecuniária;

C

É inviável a constituição de aqueduto para aproveitamento das águas, no interesse público, por meio de concessão por utilidade pública;

D

Sem prévia autorização do IPHAN, não se pode fazer na vizinhança de coisa tombada construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade nem se pode afixar na referida área anúncios ou cartazes.